Nos dias 10 e 11 de Abril realiza-se em Trier, na Alemanha, um seminário dedicado ao tema “O acesso à justiça para vítimas de crime na União Europeia” organizado pela European Research Area (ERA). O evento contará com dez oradores de diferentes países da Europa, estando Portugal representado por João Lázaro, Presidente da APAV, e pelo advogado Henrique Martins Gomes, da Carlos Pinto de Abreu e Associados.

O encontro tem como objectivo a análise às novas medidas legais ao nível de execução e de prática judicial dos Estados-Membros relativamente às garantias processuais e ao acesso à justiça por parte das vítimas de crime na União Europeia, com destaque para os casos transfronteiriços. Assim, como tópicos-chave podemos destacar o exercício efectivo de direitos em procedimentos criminais, o acesso à justiça em casos transnacionais, as medidas de apoio e protecção e a Decisão Europeia de Protecção.

Para mais informação:
www.era.int

Nos dias 27, 28 e 29 de Março realiza-se o II Congresso Internacional "Crime, Justiça e Sociedade". Nos dias 27 e 28 decorre o congresso no auditório da Universidade Fernando Pessoa; no dia 29 decorrem os workshops, que terão lugar no Instituto CRIAP.

O evento resulta de uma parceria entre o Instituto CRIAP e a Universidade Fernando Pessoa tendo em vista o debate de diferentes áreas das Ciências Sociais como a Psicologia Jurídica, a Criminologia e a Vitimologia.

No congresso serão ainda exploradas questões associadas à violência, ao crime e às vítimas de crime, a que se acrescenta a discussão em torno da investigação criminal, da investigação científica a respeito dessas questões, do sistema de Justiça, do ofensor e dos seus direitos, da inserção / inclusão social daquele e da proteção à vítima.

A iniciativa destina-se, essencialmente, a estudantes e profissionais das mais diversas áreas científicas com interesse pelos temas propostos.

Programa | Inscrições | Informações:
institutocriap.com

No primeiro press release desde a sua reactivação, o FNGIS - Fórum Não Governamental para a Inclusão Social questiona Governo sobre o diálogo civil e o lugar da Inclusão Social nas prioridades nacionais.

O FNGIS, plataforma da qual a APAV é membro, pretende com esta iniciativa relançar um diálogo civil que corresponda às ambições de uma governação mais aberta, transparente e co-responsável. Por outras palavras, uma governação democrática.

Press Release FNGIS: Pobreza e Democracia são incompatíveis [PDF]

A Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996, foi aprovada pela Assembleia da República e ratificada pelo Presidente da República, tendo sido publicada no Diário da República.

Esta Convenção é de grande importância como instrumento jurídico internacional que vincula ao Estado Português na garantia do exercício dos direitos dos menores de dezoito anos – as crianças, e “tendo em vista o superior interesse das crianças, visa promover os seus direitos, conceder-lhes direitos processuais e facilitar o exercício desses mesmos direitos, garantindo que elas podem ser informadas, diretamente ou através de outras pessoas ou entidades, e que estão autorizadas a participar em processos perante autoridades judiciais que lhes digam respeito.”

Convenção Europeia sobre Direitos das Crianças [PDF]