1 - Objetivo

O presente documento estabelece as Condições Gerais de Utilização e as Condições Gerais de Venda Online da página web apav.pt/loja/apav, doravante denominada LOJA APAV. O subdomínio LOJA APAV é propriedade da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), instituição particular de solidariedade social com sede na Rua José Estêvão, 135 A, Pisos 1 e 2 1150-201 Lisboa Portugal, pessoa coletiva n° 502 547 952. A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima reserva-se o direito de modificar livremente e a qualquer momento as presentes Condições Gerais de Utilização e as Condições Gerais de Venda Online de modo a adequá-las à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso. Tanto a navegação pelo website LOJA APAV, bem como a compra de qualquer produto neste endereço, pressupõe a aceitação das presentes Condições Gerais de Utilização e as Condições Gerais de Venda Online constantes nesta página. A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira.

2 - Condições de utilização da LOJA APAV

O utilizador compromete-se a usar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros. O utilizador deverá abster-se de obter informações e conteúdos acessíveis através da página web. O website LOJA APAV pode possuir ligações a outros websites, os quais, poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.

3 - Alteração das presentes Condições

A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio web, dos seus serviços e as condições gerais de utilização. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website.

4 - Propriedade intelectual

Todo o conteúdo e informação constantes na LOJA APAV são propriedade da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.

5 - Informação sobre os Produtos e sobre Preços

1.       Informação de Produtos

A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, e de fotografias ou imagens que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.

2.       Informação de Preços

Os preços de venda ao público indicados na LOJA APAV são apresentados em euros.

Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.

No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.

6 - Processo de compra

1.       Registo

Para realizar uma ordem de compra é necessário aceder ao endereço apav.pt/loja/apav, e registar-se como utilizador naquele website, preenchendo o formulário eletrónico, seguindo as instruções de cada etapa. Após o registo o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s).

2.       Disponibilidade dos produtos

Todos os artigos que se encontram na LOJA APAV, salvo rutura de stock que possa ocorrer durante o tempo em que decorre o processo de aquisição por parte do utilizador, estão disponíveis para encomenda.

3.       Meios de pagamento

A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) disponibiliza várias soluções para proceder ao pagamento da sua encomenda em LOJA APAV:

•  Hipay
  •          Cartão Visa, MasterCard e Maestro: O cliente deverá informar todos os dados que sejam solicitados. No caso da plataforma de pagamento informar sobre a não aceitação do pagamento, a sua encomenda será cancelada automaticamente.
  •          Multibanco: Ao selecionar este método de pagamento irá dispor de 48 horas, após confirmação da encomenda, para proceder ao pagamento da mesma. Encontrará toda a informação necessária numa caixa multibanco, ou pela internet através dos serviços de home banking do seu banco. Em qualquer das hipóteses basta selecionar, aquando do pagamento, “PAGAMENTO DE COMPRAS”, seguido de “SERVIÇOS”.
  •          MBWAY/MBnet: O cliente deverá gerar na aplicação instalada no seu telemóvel ou através do seu homebanking, um cartão virtual cujos dados deve indicar durante o processo de pagamento da sua encomenda.

4.       Custos de Envio

Os custos de entrega dependem do modo escolhido durante a realização da encomenda:

• Recolha nos Serviços de Sede da APAV, em Lisboa: GRATUITO.
• Envios via CTT/Transportadora, diretamente na morada de entrega indicada pelo cliente durante o processo de compra: custo fixo de 3,50€.

5.       Taxas e Impostos

Os preços de venda indicados em LOJA APAV são apresentados em euros.

Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e acrescem ao preço total dos produtos selecionados pelo utilizador. Este será informado destes encargos e preços antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.

6.       Estado do pedido

•         Aberto - A encomenda já foi autorizada e registada na nossa base de dados estando a aguardar pelo seu tratamento pelo nosso Centro Logístico.
•         Picking - A encomenda já está registada e identificada pela nossa base de dados e foi iniciado o processo de preparação do seu pedido.
•         Enviado - A encomenda já foi preparada, faturada e enviada para a morada indicada.

Nota importante: A sua encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento.

7.       Tratamento e entrega do pedido

As entregas das encomendas efetuadas online serão feitas apenas nos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira.

As encomendas serão entregues até 3 a 10 dias úteis (com exceção dos Arquipélagos dos Açores e da Madeira que se acresce 3 a 15 dias úteis) salvo em casos excecionais de ruturas de stock, pagamentos não autorizados, após a respetiva cobrança ou produção dos materiais adquiridos.

Nota importante: A sua encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento.

Todos os artigos são entregues em embalagens seguras. Se detetar danos externos na embalagem do produto deverá reportar esse defeito ao transportador, no momento da entrega, fazendo também referência a esse dano no documento comprovativo da entrega. Deverá ainda contactar-nos para o número 21 358 79 19.

Atenção que um comprovativo de entrega sem referência a danos equivale a um produto entregue em embalagem em perfeitas condições. Se, após aberta a embalagem, detetar danos no produto, dispõe de 24 horas após a receção da encomenda para contactar o número 21 358 79 19.

A entrega dos produtos será agendada de acordo com a disponibilidade de entregas dos transportadores na sua região.

8.       Seguimento do Pedido

Ressalvam-se eventuais erros de programação ou defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina), nos termos e para os efeitos dos arts. 32º e 33º nº 2 al. a) e b) do DL 7/2004.

7 - Apoio ao Cliente: Ajuda, Sugestões, Reclamações e Devoluções

Em qualquer momento, o utilizador do website poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente através do endereço de mail secretariado@apav.pt (ou através da LOJA APAV em “Contacte-nos”), ou através do número 21 358 79 19, nos dias úteis das 10:00 às 13:00 e das 14:00 às 18:00.

8 - Política de cancelamento

Para cancelar uma encomenda, o utilizador do website poderá, no prazo de 14 dias, contactar o Serviço de Apoio ao Cliente através do endereço de mail secretariado@apav.pt (ou através da LOJA APAV em “Contacte-nos”), ou através do número 21 358 79 19, nos dias úteis das 10:00 às 13:00 e das 14:00 às 18:00.

9 - Responsabilidade

A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) não garante a ausência de vírus ou elementos similares em documentos eletrónicos e ficheiros armazenados no seu sistema informático e na sua página web, não se responsabilizando por qualquer dano provocado e derivado da eventual presença de vírus e outros elementos análogos.

10 - Política de privacidade e proteção de dados

A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), pessoa coletiva nº 502 547 952, com sede na Rua José Estevão nº135 A, Piso 1 1150-201 Lisboa, respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu website e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar.

Algumas secções e/ou funcionalidades deste website podem ser navegadas sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do utilizador. No entanto, quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efetuada no cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais - Lei 67/98 de 26 de Outubro, Lei de Proteção de Dados - de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos.

A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV).

No âmbito da gestão de dados de cliente, os dados pessoais recolhidos serão transmitidos a terceiros que sejam empresas transportadoras de mercadorias tendo como única e exclusiva finalidade a realização e execução cabal dos serviços ou produtos comprados pelo utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos.

O fornecimento de dados pessoais é facultativo e será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente ou por escrito, diretamente para o endereço protecaodados@apav.pt.

11 - Lei e Foro

As presentes condições gerais regem-se pela Lei Portuguesa.