Tendo aparentemente suscitado algumas dúvidas a posição manifestada pelo Presidente da APAV, João Lázaro, na entrevista concedida à Agência Lusa a propósito dos 30 anos da Associação, relativamente à necessidade de alterações ao quadro legal para uma maior proteção das crianças inseridas em contexto de violência doméstica, vem a APAV esclarecer o seguinte:

1. A APAV vem defendendo há vários anos - e ainda em Maio deste ano o voltou a fazer, em Parecer que apresentou ao Parlamento sobre várias iniciativas legislativas - que a exposição de criança a uma situação de violência doméstica deve constituir em si mesma a prática de um crime de violência doméstica, tal como sucede os casos em que a criança é o alvo direto dos atos violentos em contexto doméstico e, consequentemente, que todas as crianças inseridas num contexto de violência doméstica devem ser protegidas de igual forma pelo ordenamento jurídico.
2. Esta posição da APAV assenta no facto, hoje em dia consensual porque assente em sólidos estudos científicos, de que a exposição de uma criança a atos violentos é profundamente prejudicial ao seu normal desenvolvimento.
3. Sendo a exposição a atos violentos em contexto doméstico considerada como violência doméstica, a criança, que passará a ser tratada como vítima, beneficiará automaticamente quer do estatuto de vítima de violência doméstica, quer do estatuto de vítima de crime, quer do estatuto de vítima especialmente vulnerável, o que significará o acesso a um conjunto alargado de direitos que visam, nomeadamente, garantir a sua proteção, quer face à possibilidade de revitimação, intimidação ou retaliação, quer quanto à ocorrência de vitimação secundária resultante da sua participação em processos judiciais.
4. Consideramos, no entanto, que tal deveria ser feito numa perspetiva compreensiva e integrada, discordando a APAV da opção por uma sistemática dispersão legislativa a que temos assistido: ao compartimentar os direitos das vítimas de crimes em diversos diplomas legais, o legislador, ainda que motivado por boas intenções, tem contribuído para a duplicação e para a incoerência de alguns aspetos do quadro legal e para a confusão na aplicação do mesmo.
5. Acresce que, apesar desta multiplicidade de estatutos, ainda assim se verificam graves omissões no quadro legal em diversos aspetos que consideramos fundamentais para a proteção das vítimas de crime e, designadamente, das crianças vítimas. São exemplos disto as falhas apontadas a Portugal no cumprimento da Convenção de Istambul e a não transposição para o ordenamento jurídico nacional de algumas normas da Diretiva 2012/29/UE relativa aos direitos das vítimas e que preconizam, por exemplo, que uma criança deva ser inquirida por alguém qualificado para o efeito ou com a sua assistência, ou que possa ser acompanhada por técnico/a nas diligências em que tenha que participar, entre outras.

Em suma: a APAV defende uma posição de proteção acrescida para estas crianças, desde logo incluindo-as de forma clara no elenco de vítimas de violência doméstica, através da alteração do art.º 152º do Código Penal e, consequentemente, permitindo-lhes beneficiar de todos os direitos que essa condição lhes confere, direitos que deveriam resultar de um quadro comum – o estatuto da vítima de crime -, reforçado para determinadas categorias de vítimas, entre as quais a das crianças.

No dia 26 de Junho assinala-se o Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura. A prática da tortura persiste em muitos países. Em alguns casos, a tortura tornou-se política de Estado, instrumentalizada por parte de órgãos repressivos que tencionam fomentar o medo nas pessoas. Noutros casos, é simplesmente frequente e comum.

A Europa é destino para muitos imigrantes e refugiados, alguns vindos de países onde foram submetidos a várias formas de tortura. É preciso lembrar que, a pretexto da defesa da segurança nacional, muitas pessoas são submetidas a tratamento desumano e degradante já em território europeu, nomeadamente em campos ou espaços de detenção.

A tortura é uma das experiências mais traumáticas a que uma pessoa pode ser submetida e viola um princípio basilar das nossas democracias: a dignidade da pessoa humana. As consequências da tortura ultrapassam a dor imediata.

Muitas vítimas sofrem de Perturbação de Stress Pós-Traumático e sentem frequentemente culpa e vergonha, fruto da humilhação a que foram submetidas. A APAV alerta para a necessidade de se agir de forma a prevenir a tortura e o tratamento desumano e degradante por parte das instituições do Estado e de se garantir as condições mínimas nos espaços onde estejam privadas de sua liberdade, seja a que título for, bem como de se prevenir os maus-tratos por autoridades do Estado.

É necessário que as vítimas possam contar com apoio especializado. Se estiver a ser vítima ou reconhecer uma situação de crime, contacte-nos.

Linha de apoio à Vítima | 116 006

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Skype | apav_lav

Conheça alguns dos acontecimentos mais marcantes que aconteceram ao longo dos 30 anos de existência da APAV. Clique na imagem acima e explore a nossa timeline.

A Comissão Europeia lançou, no dia 24 de junho de 2020, a Estratégia para os Direitos das Vítimas (2020-2025) reconhecendo que, apesar da aprovação de vários instrumentos legais, entre eles a Diretiva das Vítimas, e do progresso que se tem verificado, as vítimas de crime na União Europeia não veem, ainda, os seus direitos concretizados.

Admitindo que a própria Comissão deve fazer mais para proteger os milhões de pessoas que, todos os anos, são vítimas de crime na UE, esta Estratégia vem estabelecer um plano de ação para os próximos cinco anos com o objetivo de melhorar a implementação dos direitos das vítimas e, assim, aumentar a segurança de todos os cidadãos na União Europeia.

A Estratégia para os Direitos das Vítimas (2020-2025) define dois pilares de atuação: empoderar as vítimas de crime e trabalhar em conjunto pelos direitos das vítimas. Nesta abordagem, a Estratégia apresenta cinco prioridades: (i) comunicação eficaz com as vítimas e criar ambientes seguros para denunciar um crime; (ii) melhorar o apoio e proteção disponível para as vítimas mais vulneráveis; (iii) facilitar o acesso a indemnizações; (iv) reforçar a cooperação entre todos os operadores relevantes; e (v) reforçar a dimensão internacional dos direitos das vítimas.

Em cada uma destas prioridades, a Estratégia para os Direitos das Vítimas (2020-2025) estabelece medidas a pôr em prática pela própria Comissão Europeia, pelos Estados Membros e pelos serviços de apoio à vítima.

Destas medidas destacam-se o compromisso da Comissão em lançar uma campanha à escala da UE para os direitos das vítimas com o objetivo de promover o apoio especializado a vítimas de crime com necessidades específicas; estudar as consequências da pandemia de COVID-19 para as vítimas de crime de forma a promover a resiliência dos serviços de apoio à vítima em situações de crise; analisar a possibilidade e relevância de introduzir no quadro legislativo da EU padrões mínimos relativos à proteção física das vítimas de crime, incluindo condições mínimas para a determinação de medidas de proteção; e criar a Plataforma para os Direitos das Vítimas que juntará atores e agências europeias relevantes, bem como organizações da sociedade civil.

Aos Estados Membros, a Comissão dirige uma série de recomendações, entre outras, lançar campanhas nacionais sobre os direitos das vítimas e apoiar as organizações da sociedade civil no reforço daqueles direitos; garantir uma abordagem coordenada e transversal sobre os direitos das vítimas entre as autoridades judiciais e policiais, as autoridades de saúde e de serviço social, e outros atores relevantes; avaliar os esquemas de atribuições de indemnizações pelo Estado e, se necessário, eliminar barreiras processuais existentes; e criar uma estratégia nacional e holística sobre os direitos das vítimas, envolvendo todos os atores que estão em contacto com as vítimas de crimes.

O Relatório Síntese do projeto VOCIARE, desenvolvido pela APAV e pelo Victim Support Europe, é referenciado diversas vezes nesta Estratégia para os Direitos das Vítimas (2020-2025), bem como no Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à implementação da Diretiva das Vítimas.

A Estratégia para os Direitos das Vítimas (202-2025), e documentos relevantes, poderão ser consultados na íntegra aqui.