O Conselho Deontológico (CD) do Sindicato dos Jornalistas emitiu uma recomendação acerca da cobertura noticiosa de crimes que envolvem crianças. A APAV acrescenta ainda que, de acordo com a Diretiva Europeia das Vítimas, os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes possam tomar, durante o processo penal, medidas adequadas para proteger a vida privada, nomeadamente as características pessoais da vítima, e as imagens das vítimas e dos seus familiares, bem como assegurar que as autoridades competentes possam adotar todas as medidas legais necessárias para evitar a divulgação ao público de informações que possam levar à identificação de uma criança vítima. 

Também na legislação nacional esta questão é abordada, estabelecendo o Estatuto da vítima de crime que os órgãos de comunicação social, sempre que divulguem situações relativas à prática de crimes, quando as vítimas sejam crianças ou jovens ou outras pessoas especialmente vulneráveis, não podem identificar, nem transmitir elementos, sons ou imagens que permitam a sua identificação. Por sua vez, a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo determina que os órgãos de comunicação social, sempre que divulguem situações de crianças ou jovens em perigo, não podem identificar, nem transmitir elementos, sons ou imagens que permitam a sua identificação. 

Pode ler aqui a recomendação do Conselho Deontológico (CD) do Sindicato dos Jornalistas:

O Conselho Deontológico (CD) do Sindicato dos Jornalistas viu com perplexidade algumas coberturas jornalísticas do caso da menina de três anos que morreu no passado dia 20 de junho, vítima de maus-tratos e de violência, em Setúbal. Das várias questões deontológicas envolvidas, o CD destaca o desrespeito do ponto 8 do Código Deontológico, onde se afirma que “o jornalista não deve identificar, direta ou indiretamente, menores, sejam fontes, sejam testemunhas de factos noticiosos, sejam vítimas ou autores de atos que a lei qualifica como crime” e recorda que, segundo o Código Civil, os direitos de personalidade gozam igualmente de proteção depois da morte do respetivo titular.

O CD sublinha ainda que o ponto 8 do Código Deontológico foi objeto de revisão do Código Deontológico, aprovado no 4º Congresso dos Jornalistas, em janeiro de 2017, e confirmado no referendo de 26, 27 e 28 de outubro do mesmo ano.

A alteração do Código Deontológico foi considerada um progresso na defesa dos direitos das crianças, indo para além da proteção conferida pelo Estatuto do Jornalista, que apenas prescreve a proteção da identidade nos casos de vítimas de crimes contra a liberdade ou autodeterminação sexual, contra a honra ou contra a vida privada, ou quando se trate de menores objeto de medidas tutelares sancionatórias (Lei n.º 64/2007, de 06/11).

A sensibilidade para a cobertura noticiosa sobre crianças tem sido um tema recorrente da ação dos últimos conselhos deontológicos do Sindicato dos Jornalistas, designadamente no que se refere à sua Recomendação sobre casos que envolvam crianças (de 3 de junho de 2009), à sua participação no guia eletrónico de competências comunicacionais sobre crianças e jovens em risco/perigo, destinado a técnicos e também a jornalistas, da autoria do ex-presidente do Conselho Deontológico, Orlando César, bem como outros pronunciamentos e informações disponibilizadas no seu site, sobre casos noticiosos envolvendo menores.

Para além do uso da imagem das crianças sem consentimento, na Recomendação de 3 de junho de 2009, o CD colocava à reflexão dos jornalistas se o facto de os nomes dos menores servirem de base para a identificação pública dos denominados “casos” não funcionava como um elemento acrescido para agravar a situação de vítima das crianças envolvidas.

O CD lamenta que os jornalistas e os media se deixem afetar por acontecimentos dramáticos, de que o caso de Setúbal, agora, ou o de Peniche, em 2020, são apenas dois exemplos mais recentes, caindo em tratamentos informativos exaustivos que não preservam a identidade e a privacidade dos cidadãos e não atendem às condições de serenidade, liberdade, dignidade e responsabilidade das pessoas envolvidas.

O Conselho Deontológico insta os jornalistas a procederem a um debate e a uma reflexão sobre estes aspetos, não deixando de considerar que é precisamente perante casos de particular dramaticidade e na forma como trata pessoas em situações particularmente fragilizadas – pelo facto de terem sido vítimas, de serem suspeitas de crimes, ou de estarem em profunda dor – que o jornalismo e os media se distinguem pela nobreza dos seus valores éticos, deontológicos e responsabilidade social.

Não vale a pena argumentar perante a sociedade sobre a importância do jornalismo para a democracia quando se trata de forma negligente cada um dos seus cidadãos, a começar pelos mais desprotegidos.

No dia 8 de julho a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima apresenta o número #16 da revista Miscellanea APAV. A Miscellanea APAV é uma publicação semestral da APAV que divulga artigos científicos e de reflexão sobre temas relacionados com vítimas de crime ou com apoio à vítima.

Esta décima sexta edição da Miscellanea APAV conta com ilustrações da Mariana, a Miserável e reúne quatro artigos originais: Projeto SER PLUS — Sensibilizar e Educar para os Relacionamentos, de Mafalda Magalhães, Mariana Pinto e Rosa Saavedra; Sharenting: algumas notas reflexivas sobre a exposição dos filhos nas redes sociais sob o ponto de vista jurídico, de Andreia F. Pereira de Carvalho; Violência de gangues: da prevalência à intervenção, de Catarina Dias e Maria Canudo; e Defesa dos interesses patrimoniais da vítima em fraudes transfronteiriças, de Vânia Costa Ramos e Diogo Pereira Coelho.

A apresentação irá decorrer às 16h, na Livraria Flâneur, no Porto, e contará com a presença dos autores dos artigos assim como da directora da revista, Rosa Saavedra.

A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima foi fundada a 25 de junho de 1990, por iniciativa de um grupo de 27 Associados Fundadores, num contexto de crescente tomada de consciência dos direitos das vítimas de crime e visando colmatar a inexistência de qualquer estrutura de apoio à vítima.

32 anos depois, a APAV consolidou-se como voz ativa na sociedade portuguesa, contribuindo para o seu equilíbrio e pacificação e tornou-se mais ágil e responsável na construção de uma sociedade democrática mais justa e solidária.

Desde 1990, o número de vítimas de crime apoiadas pela APAV é cada vez maior. Também o número de crimes e formas de violência para os quais a APAV disponibiliza apoio continua a aumentar, sendo atualmente cerca de 80 – incluindo ameaça/coação, pornografia de menores, denúncia caluniosa, crimes contra o património, cibercrime, discriminação, bullying, homicídio, tráfico de pessoas, abuso sexual de crianças, perseguição (stalking), entre outros.

Este trabalho só é possível e só faz sentido com a participação de todos e de todas. A APAV reconhece o contributo daqueles e daquelas que fazem da instituição a sua causa: dos parceiros de longa data àqueles que todos os dias se juntam à nossa missão, dos/as Colaboradores/as aos cerca de 300 Voluntários/as – a verdadeira força motriz da APAV.

Em 2021, com 75 serviços de proximidade, conseguimos apoiar 15.617 vítimas, em 286 dos 308 municípios em Portugal. Ajude-nos a apoiar cada vez mais. Faça o seu donativo.

IBAN PT50 0036 0000 99105902803 37
MB WAY 96 711 69 52

Fotografias: Rui Nunes Costa

A APAV participou, no dia 18 de junho, na Marcha do Orgulho LGBTI+ de Lisboa, que reuniu milhares de participantes.

Lembramos que é essencial acabar, minimizar e sensibilizar para o impacto de atitudes e comportamentos discriminatórios motivados por características identitárias.

Com orgulho, sem preconceito.

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