No âmbito das comemorações dos 25 Anos da APAV, a Delta Cafés associa-se à APAV apresentando uma nova coleção exclusiva de pacotes de açúcar. Sob o mote "APAV, 25 Anos a Dar Voz ao Silêncio" foram produzidos pacotes de açúcar com dicas de prevenção.

Esta colecção reúne um total de dez mensagens diferentes e encontra-se disponível nos estabelecimentos de restauração.  

Anualmente o Departamento de Estado Norte-Americano publica o seu relatório sobre tráfico de seres humanos - Trafficking in Persons Report (TIP Report) - que se caracteriza por uma análise global dos esforços realizados pelos governos de diferentes países para a eliminação do tráfico de pessoas. Esta análise é acompanhada por uma avaliação das políticas de combate ao tráfico adotadas pelos governos e traduzida na classificação dos mesmos em três níveis:
 
-  Nível 1:  Países cujos governos adotam políticas suficientes e adequadas para a eliminação do TSH.
- Nível 2: Países cujos governos não colocam em prática medidas suficientes, mas que apontam esforços para agir no combate ao TSH, e por isso estão em lista de observação (“Watch List”), nomeadamente nas seguintes situações: o número de vítimas de tráfico é significativo ou encontra-se a aumentar (indicando uma preocupação na recolha de dados estatísticos), não foi possível demonstrar provas dos esforços realizados para combater o TSH, ou a situação em que o país em causa compromete-se a desenvolver esforços adicionais no ano seguinte.
-  Nível 3:  Países cujos governos não cumprem com as normas e não apresentam indicadores de esforços para erradicarem o TSH.
 
O relatório recentemente publicado volta a colocar Portugal no grupo de países da linha de frente que cumprem com as normas para a eliminação do tráfico de seres humanos e que reúne a maioria dos países europeus: o Nível 1, depois de ter sido classificado no Nível 2 nos últimos anos, afastado do grupo mais avançado no combate e eliminação ao fenómeno. Entre as medidas que mais relevaram para a classificação de Portugal no Nível 1 estão os esforços adicionais para a recolha de informação sobre as acusações e condenações pelo crime de tráfico de seres humanos por parte do sistema judicial.
 
Ainda assim, no relatório são feitos alguns reparos relativos à falta de disponibilização de informação por parte do governo português para a elaboração do relatório e é recomendada a adoção de esforços adicionais para a imposição de sentenças mais duras e dissuasivas nas condenações pelo crime de tráfico de seres humanos.
 
Fontes: www.otsh.mai.gov.pt | www.state.gov

Trafficking in Persons Report [PDF]

A newsletter APAV Notícias, boletim informativo da APAV, apresenta um resumo das actividades mais recentes da Associação. A newsletter #53, edição de Agosto de 2015, reúne informação sobre as mais recentes actividades e notícias da APAV: o Workshop IMPACT - Impacto Social no Apoio à Vítima, que se realiza a 30 de Setembro; a segunda fase da campanha de sensibilização sobre Tráfico de Seres Humanos; in memoriam David McKenna, Chief Executive do Victim Support Scotland e Presidente do Victim Support Europe; e o Seminário PROTEUS - Furto de identidade online - prevenção, combate & apoio à vítima, que se realiza nos dias 29 e 30 de Outubro. A newsletter inclui ainda vários destaques.

Consulte aqui a nova newsletter:
APAV Notícias #53 | Agosto 2015

No âmbito do trabalho ativo de advocacia social no sentido de uma implementação efetiva da Diretiva das Vítimas em Portugal, a APAV produziu o documento de referência e de trabalho “Para um Estatuto da Vítima em Portugal: direitos mínimos das vítimas de todos os crimes – contributo da APAV para a transposição da Directiva da UE sobre direitos, apoio e protecção das vítimas” que é o resultado do trabalho de análise, estudo e pesquisa de um ano que contou com a participação de cerca de 70 profissionais e peritos das mais diversas áreas que lidam, mais direta ou indiretamente, com as vítimas de crime.

Após a realização de reuniões com a maioria dos partidos políticos presentes na Assembleia da República a APAV foi ouvida em audiência parlamentar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 343/XII/4.ª do Governo que "Procede à 23.ª alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva n.º 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001.

A APAV foi fazer a apresentação e defesa pública do Parecer emitido sobre a proposta de lei sobre o “Estatuto da Vítima” realçando o carácter de mera transposição formal da Diretiva para o direito interno português que traduz uma concretização muito aquém do mínimo desejável para a melhoria dos direitos das vítimas de crime em Portugal, com muitas omissões de direitos previstos na Diretiva. Em suma, a parte dos direitos revela-se incompleta e incoerente; a parte da proteção mal compreendida pelo legislador; e a parte do apoio negligenciada.

Parecer da APAV [PDF]