Declaração conjunta das organizações da sociedade civil em reação à posição do Conselho sobre a revisão da diretiva relativa aos direitos das vítimas

No dia 13 de junho, o Conselho da União Europeia adotou a sua posição sobre a proposta da Comissão da revisão da Diretiva relativa aos direitos das vítimas. O Parlamento Europeu, em abril, publicou o seu mandato de negociação. Doze anos após a adoção da Diretiva relativa aos direitos das vítimas, surgiu uma oportunidade para demonstrar solidariedade com todas as vítimas de crime e fortalecer os seus direitos.

Infelizmente, com esta posição do Conselho, os Estados Membros mostraram-se relutantes em comprometer-se a melhorar os direitos das vítimas. Em grande medida, rejeitaram ou diluíram as propostas da Comissão Europeia, transformando obrigações em meras opções. Consequentemente, a Diretiva relativa aos direitos das vítimas ficou comprometida, deixando vários tipos de vítimas de crime desprotegidas e prejudicadas pelo sistema, que, supostamente, devia protegê-las. Por exemplo, foram suprimidos ou enfraquecidos direitos específicos, incluindo os relacionados com a denúncia do crime, apoio em tribunal, cuidados médicos, proteção da privacidade, informação e participação, indemnização pelo agressor, vias de recurso e decisões de revisão. Além disso, o papel das ONGs foi diminuído, por serem retirados os compromissos de coordenação dos serviços - que são em grande parte prestados pela sociedade civil - para um papel de mera consulta. Esta alteração aumenta o risco de estigmatização, discriminação ou preconceito. Assim sendo, é essencial que haja obrigações claras e vinculativas para os Estados-Membros da UE.

Esta posição do Conselho contrasta com o relatório do Parlamento Europeu, que aprovou propostas que formam um quadro legislativo eficaz e coordenado para apoio, proteção e justiça. Assim, o Parlamento Europeu reconhece que as ações e os custos envolvidos neste processo são um investimento para o futuro. Cada euro gasto nos direitos e serviços de apoio à vítima reduz, por um lado, o custo do crime e o seu impacto emocional, e, por outro, aumenta a capacidade das pessoas regressarem ao trabalho, a par da eficiência e eficácia dos processos penais. As propostas do Parlamento Europeu comprometem-se com uma sociedade próspera, mais segura, mais resistente e mais justa, defendendo os valores da UE, incluindo os direitos fundamentais.

 Os Estados-Membros adotaram recentemente a Diretiva relativa à violência contra as mulheres e contra a violência doméstica, e, também, a diretiva reformulada da UE relativa ao combate e à prevenção do tráfico de seres humanos . Atualmente está em curso a negociação do regulamento que estabelece regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças. Estas medidas demonstram a vontade de avançar nos direitos de grupos específicos de vítimas, com especial destaque para as crianças, as mulheres e as vítimas de tráfico de seres humanos. Os Estados-Membros devem agora afirmar o seu compromisso para com todas as vítimas de crimes, independentemente da identidade de género, orientação sexual, idade, deficiência, etnia, estatuto de residência e tipo de exploração, reforçando assim as normas mínimas para todos na revisão da Diretiva relativa aos direitos das vítimas. Deve haver igualdade de tratamento para todas as vítimas de crimes; nenhuma vítima deve ser deixada para trás.

Com um novo Parlamento, apelamos a todos os Estados-Membros da UE e ao Parlamento Europeu para se manterem unidos pelas vítimas na UE. Apelamos a que analisem efetivamente as soluções propostas pela Comissão Europeia e pelo Parlamento Europeu que irão finalmente tornar os direitos das vítimas uma realidade. Apelamos que se honre os compromissos assumidos para com as vítimas de crimes adotando uma Diretiva relativa aos direitos das vítimas forte com uma legislação de base para todas as vítimas de crimes. Os Estados-Membros podem demonstrar o seu compromisso na valorização dos direitos humanos fundamentais, na dignidade humana e nos valores fundamentais da União Europeia.

Assinaturas:
AGE Platform Europe; Center for Reproductive Rights; Child Helpline International;  End FGM European Network; Eurochild; European Disability Forum (EDF); European Forum for Restorative Justice (EFRJ); European Sex Workers Alliance (ESWA); ILGA Europe (the European region of the International Lesbian, Gay, Bisexual, Trans and Intersex Association); La Strada International; Missing Children Europe; Platform for International Cooperation on Undocumented Migrants (PICUM); Validity Foundation; Trans Europe and Central Asia (TGEU); Women Against Violence Europe (WAVE Network); Advocates for Victims of Homicide (AdVIC) Ireland; A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV Portugal); Association for the Prevention and Handling of Violence in the Family (APHVF/ SPAVO) Cyprus; Associazione Italiana di Supporto Vittimologico; ATENIN Spain; Bijeli Krug Croatia; Bily Kruh Bezpeci (Czech Republic); Brottsofferjouren Sverige (The Crime Victims’ Center Sweden); Child Rights Centre Albania; DROGA Poland; Federation for Victim Assistance Ireland; France Victimes; Irish Road Victims Association (IRVA); International Road Victims Partnership (IRVP); Law and Internet Foundation (Bulgaria); Libra Ets - Rete per lo studio e lo sviluppo delle dinamiche di mediazione; Opferhilfe Berlin e.V.; Rete Dafne Italia; Slachtofferhulp Netherlands; Skalbes Latvia; The Smile of the Child – Greece; Victim and Witness Support Service Croatia; Victim Support at Court (Ireland); Victim Support Denmark; Victim Support Finland (RIKU); Victim Support Flanders, CAW (Belgium); Victim Support Malta; Victim Support Sweden; Victim Support UK;  Woman’s Room - Center for Sexual Rights Croatia; Weisser Ring Austria; Weisser Ring Germany; Victimology Society of Serbia; Vilnius Institute of Advanced Studies (VILIAS); Klaipeda Social and Psychological Support Center (Lithuania); Association of Specialised Assistance Services (Lithuania).